Lei nº 20.308, de 27 de julho de 2012.
Altera a Lei nº 10.883, de 2
de outubro de 1992[1], que declara de
preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas
Gerais, o pequizeiro ( Caryocar brasiliense ), e a
Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988[2], que declara de
interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 28/07/2012)
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica
declarado de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado
o pequizeiro ( Caryocar
brasiliense ).
Parágrafo único. O
disposto nesta Lei não se aplica ao plantio de pequizeiros com finalidade
econômica, exceto em caso de plantio decorrente do cumprimento das exigências
previstas nesta Lei.
Art. 2º - A supressão
do pequizeiro só será admitida nos seguintes casos:
I – quando necessária à execução de obra, plano, atividade ou projeto
de utilidade pública ou de interesse social, mediante autorização do órgão
ambiental estadual competente;
II – em área urbana
ou distrito industrial legalmente constituído, mediante autorização do Conselho
Municipal de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do órgão ambiental estadual
competente;
III – em área rural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio, quando a
manutenção de espécime no local dificultar a implantação de projeto agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão ambiental
estadual competente.
§ 1º - Como condição
para a emissão de autorização para a supressão do pequizeiro, os órgãos e as entidades
a que se referem os incisos do caput deste artigo exigirão formalmente do
empreendedor o plantio, por meio de mudas catalogadas e identificadas ou de
semeadura direta, de cinco a dez espécimes do Caryocar
brasiliense por árvore a ser suprimida, com base em parecer técnico
fundamentado, elaborado em consonância com as diretrizes do programa Pró-Pequi,
a que se refere a Lei nº 13.965, de 27 de julho de
2001[3], e consideradas as
características de clima e de solo, a frequência natural da espécie, em maior
ou menor densidade, na área a ser ocupada pelo empreendimento e a tradição
agroextrativista da região.
§ 2º - O empreendedor
responsável pela supressão do pequizeiro poderá, alternativamente à exigência prevista
no § 1º, optar:
I – pelo recolhimento
de 100 Ufemgs (cem Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais), por árvore a ser suprimida, à Conta Recursos
Especiais a Aplicar Pró-Pequi, de que trata o art. 5º-A da Lei n° 13.965,
de 2001, observados os seguintes requisitos:
a) nos casos
previstos no inciso I do caput deste artigo, o recolhimento previsto neste
inciso poderá ser utilizado para até 100% das árvores a serem suprimidas;
b) nos casos
previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, o recolhimento previsto
neste inciso poderá ser utilizado para até 50% (cinquenta por cento) das
árvores a serem suprimidas;
c) nos casos
previstos no inciso III do caput deste artigo, quando se tratar de agricultor
familiar ou empreendedor familiar rural, o recolhimento previsto neste inciso
poderá ser utilizado para até 100% (cem por cento) das árvores a serem
suprimidas, com desconto de 95% (noventa e cinco por cento) do valor a ser recolhido,
podendo o pagamento ser parcelado ou transformado em contraprestação de
serviços ambientais, na forma de regulamento e considerando o inciso I do art.
41 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012[4];
II – pela criação ou
regularização fundiária de reserva extrativista ou reserva de desenvolvimento sustentável,
contendo o mesmo número de plantas adultas suprimidas no empreendimento, com
área de, no mínimo, 1ha (um hectare) para cada
conjunto de vinte árvores suprimidas.
§ 3° - Nos casos em
que o recolhimento a que se refere o inciso I do § 2º não corresponder a 100% (cem
por cento) das árvores suprimidas, o empreendedor responsável fica obrigado a
realizar o plantio previsto no § 1º, relativamente ao número de árvores que não
tenha sido objeto do recolhimento.
§ 4º - Caberá ao
responsável pela supressão do pequizeiro, com o acompanhamento de profissional legalmente
habilitado, o plantio das mudas ou a semeadura direta a que se refere o § 1º e,
pelo prazo mínimo de cinco anos, o monitoramento do seu desenvolvimento e o
plantio de novas mudas para substituir as mudas ou a semeadura direta que não
se desenvolverem, garantido o acesso da comunidade local aos frutos produzidos pelas
árvores plantadas.
§
5º - O plantio a que se refere o § 1º será efetuado na mesma sub-bacia
hidrográfica em que se localiza o empreendimento, em sistema de enriquecimento
florestal ou de recuperação de áreas antropizadas, incluindo
áreas de reserva legal e preservação permanente, ou como recuperação de áreas
no interior de unidades de conservação de domínio público, conforme critérios
definidos pelo órgão ambiental estadual competente.”. (nr)
Art.
2º - Fica acrescentado à Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001, o seguinte art.
5º-A:
“Art. 5º-A - Fica
criada a Conta Recursos Especiais a Aplicar Pró-Pequi, administrada pela
Secretaria
de Estado da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA – e destinada à arrecadação dos
recursos previstos no inciso I do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.883, de 2 de
outubro de 1992, que serão integralmente utilizados nas ações previstas no art.
2º desta Lei, conforme dispuser o regulamento.”.
Art.
3º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.743, de 15 de
dezembro de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica
declarado de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte no Estado
o ipê-amarelo.
Parágrafo único. As
espécies protegidas nos termos deste artigo são as essências nativas
popularmente conhecidas como ipê-amarelo e pau-d’arco-amarelo, pertencentes aos
gêneros Tabebuia e Tecoma.
Art. 2º - A supressão
do ipê-amarelo só será admitida nos seguintes casos:
I – quando necessária à execução de obra, plano, atividade ou projeto
de utilidade pública ou de interesse social, mediante autorização do órgão
ambiental estadual competente;
II – em área urbana ou
distrito industrial legalmente constituído, mediante autorização do Conselho Municipal
de Meio Ambiente ou, na ausência deste, do órgão ambiental estadual competente;
III – em área rural antropizada até 22 de julho de 2008 ou em pousio, quando a
manutenção de espécime no local dificultar a implantação de projeto agrossilvipastoril, mediante autorização do órgão ambiental
estadual competente.
§ 1º - Como condição
para a emissão de autorização para a supressão do ipê-amarelo, os órgãos e as entidades
a que se referem os incisos do caput deste artigo exigirão formalmente do
empreendedor o plantio de uma a cinco mudas catalogadas e identificadas do
ipê-amarelo por árvore a ser suprimida, com base em
parecer técnico fundamentado, consideradas as características de clima e de
solo e a frequência natural da espécie, em maior ou menor densidade, na área a
ser ocupada pelo empreendimento.
§ 2º - O empreendedor
responsável pela supressão do ipê-amarelo nos termos do inciso I do caput deste
artigo poderá optar, alternativamente à exigência
prevista no § 1º, pelo recolhimento de 100 Ufemgs
(cem Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), por árvore a ser suprimida, à
Conta Recursos Especiais a Aplicar de que trata o art. 50 da Lei nº 14.309, de
19 de junho de 2002[5].
§ 3º - Caberá ao
responsável pela supressão do ipê-amarelo, com o acompanhamento de profissional
legalmente habilitado, o plantio das mudas a que se refere o § 1º e, pelo prazo
mínimo de cinco anos, o monitoramento
do seu desenvolvimento
e o plantio de novas mudas para substituir aquelas que não se desenvolverem.
§ 4º - O plantio a
que se refere o § 1º será efetuado na mesma sub-bacia hidrográfica em que se localiza
o empreendimento, em sistema de enriquecimento florestal ou de recuperação de
áreas antropizadas, incluindo áreas de reserva legal
e preservação permanente, ou como recuperação de áreas no interior de unidades de
conservação de domínio público, conforme critérios definidos pelo órgão
ambiental estadual competente.
§ 5º - Em área de
ocorrência de mata atlântica, a supressão do ipê-amarelo observará o disposto
na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006[6].”.
(nr)
Art.
4º - Fica revogado o art. 3º da Lei nº 10.883, de 1992.
Art.
5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes,
em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224° da Inconfidência Mineira e 191º
da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões
Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Adriano Magalhães Chaves
Dorothea Fonseca Furquim Werneck
Elmiro Alves do Nascimento
[1]
A Lei nº 10.883, de 02 de outubro de
1992 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” -
03/10/1992), declara
de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no estado de
Minas Gerais, o pequizeiro (caryocar brasiliense) e
dá outras providências.
[2] A Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988 (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 16/12/1988), declara de interesse comum, de preservação permanente e imune de corte o ipê-amarelo e dá outras providências.
[3] A Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 28/07/2001), cria o
Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à Extração, ao Consumo, à Comercialização e à Transformação do Pequi e Demais Frutos e Produtos Nativos do
Cerrado - PRÓ-PEQUI.
[4] A Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Publicação – Diário Oficial da União –
28/05/2012), dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto
de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006;
revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de
1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras
providências.
[5] A Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” - 20/06/2002), dispõe sobre as
Políticas Florestal e
de Proteção à Biodiversidade no Estado.
[6] A Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006 (Publicação – Diário Oficial da União – 26/12/2006), dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.