Deliberação CERH nº 99, de 25 de abril de 2008.
(REVOGADA)[1]
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para
elaboração de procedimentos para o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
-FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –
26/04/2008)
O
Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, no
uso das atribuições delegadas através da Deliberação CERH-MG nº 09, de 10de
fevereiro de 2003,
D E L I B E R
A:
Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho com o
objetivo de elaborar procedimentos para o trâmite de processos relativos ao
Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais -FHIDRO.
Art. 2º - Para atender aos objetivos da presente
Deliberação,o Grupo de Trabalho terá a seguinte composição:
I - Ana Cristina da Silveira - Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG;
II - Carlos Bernardo Alves Mascarenhas - INSTITUTO
SOS GUAICUY;
III - Mauro da Costa Val - Consórcio Intermunicipal
da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR;
IV - Marcelo de Deus Melo - Companhia Energética de
Minas Gerais -CEMIG.
Parágrafo Único: A coordenação técnica desse Grupo
de Trabalho caberá à Chefia de Gabinete do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM.
Art. 3º - Fica estabelecido que a desmobilização
desse Grupo de Trabalho se dará somente depois de concluídos os trabalhos.
Art. 4º - No decorrer dos trabalhos, caso o grupo
considere necessário, apresentará ao seu coordenador uma solicitação para a
inclusão de novos membros.
Art. 5º - O grupo terá o prazo de 30 (trinta) dias
para a apresentação dos resultados dos trabalhos.
Art. 6º - A SEMAD e o IGAM prestarão apoio jurídico
ao Grupo,acompanharão suas reuniões e o desenvolvimento de seus trabalhos.
Art. 7º - Esta Deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de Abril de 2008.
Shelley de Souza Carneiro
Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CERH.
[1] A Deliberação
CERH-MG nº 172, de 01 de julho de 2009
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais”
– 02/07/2009) revogou expressamente esta Deliberação.