RESOLUÇÃO SEMAD Nº 688, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.

 

Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” em 20/12/2007)

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, o Projeto "Estação de Tratamento de Esgoto do Município de Gonzaga/MG", de autoria da Prefeitura Municipal de Gonzaga.

Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de "liberação de recurso não reembolsável", nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 137.113,91 (cento e trinta e sete mil, cento e treze reais e noventa e um centavos), sendo R$ 123.402,51 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e dois reais e cinqüenta e um centavos) liberados pelo FHIDRO e R$ 13.711,40 (treze mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos) o valor dos recursos próprios do proponente a serem aplicados de acordo com o cronograma de desembolso do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o caso, e conforme programação do agente financeiro, com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após a contratação da operação.

Art. 3deg. - Caberá ao proponente apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu enquadramento.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de Dezembro de 2007.

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável