RESOLUÇÃO SEMAD Nº 688, 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” em 20/12/2007)
O Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições
previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de
2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica
aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO, o Projeto "Estação de Tratamento de Esgoto
do Município de Gonzaga/MG", de autoria da Prefeitura Municipal de
Gonzaga.
Art. 2º - O projeto
mencionado no artigo anterior, classificado como de "liberação de recurso
não reembolsável", nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº
44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 137.113,91 (cento e
trinta e sete mil, cento e treze reais e noventa e um centavos), sendo R$
123.402,51 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e dois reais e cinqüenta e
um centavos) liberados pelo FHIDRO e R$ 13.711,40 (treze mil,
setecentos e onze reais e quarenta centavos) o
valor dos recursos próprios do proponente a serem aplicados de acordo com o
cronograma de desembolso do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o
caso, e conforme programação do agente financeiro, com o início de liberação
dentro do prazo de 30 dias após a contratação da operação.
Art. 3deg. - Caberá
ao proponente apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação
desta Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de
recurso, sob pena de cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 19
de Dezembro de 2007.
José Carlos Carvalho
Secretário de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável