RESOLUÇÃO SEMAD Nº 699, 08 DE FEVEREIRO DE 2008.
Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação
– Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 13/02/2008)
O Secretário Adjunto no exercício do cargo de
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das
atribuições previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no
Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo
Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, o
Projeto "Revitalização da Micro Bacia do Ribeirão dos Porcos", de
autoria da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade.
Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior,
classificado como de "liberação de recurso não reembolsável", nos
termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,
tem valor total de R$ 402.006,00 (quatrocentos e dois mil e seis reais), sendo
que R$ 345.781,00 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e um
reais) liberados pelo FHIDRO e R$ 56.225,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e
vinte e cinco reais) o valor dos recursos próprios do proponente a serem
aplicados de acordo com o cronograma de desembolso do projeto, em parcelas
trimestrais, quando for o caso, e conforme programação do agente financeiro,
com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após a contratação da
operação.
Art. 3deg. - Caberá ao proponente apresentar ao BDMG
em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os
documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de
cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2008.
José Carlos Carvalho - Secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável