RESOLUÇÃO SEMAD Nº 677, 12 de NOVEMBRO de 2007.

 

Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, e dá outras providências.

 

(Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” –13/11/2007)

 

O Secretário Adjunto no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, o "Projeto de Revitalização do Rio São Lamberto", de autoria da Prefeitura Municipal de Montes Claros.

 

Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de "liberação de recurso não reembolsável", nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 1.090.592,92 (um milhão, noventa mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), sendo que R$ 965.818,40 (novecentos e sessenta e cinco reais, oitocentos e dezoito reais e quarenta centavos) liberados pelo FHIDRO e R$ 124.774,52 (centos e vinte e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) o valor dos recursos próprios do proponente a serem aplicados de acordo com o cronograma de desembolso do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o caso, e conforme programação do agente financeiro, com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após a contratação da operação.

 

Art. 3deg. - Caberá ao proponente apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu enquadramento.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 12 de Novembro de 2007.

 

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável