Deliberação CERH nº 51, de 15 de Março de 2007.

 

Aprova Projeto para financiamento no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.

 

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 17/03//2007)

 

O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,[1]

 

D E L I B E R A, ad referendum do Plenário:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Projeto “Recuperação e Preservação de sub-bacias hidrográficas formadoras dos afluentes mineiros do Rio São Francisco”, de autoria da Prefeitura Municipal de Patos de Minas, MG.

 

Art.2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

           

Belo Horizonte, 15 de março de 2007.

 

 

José Carlos Carvalho

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG

 



[1] A Lei Estadual nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 22/12/2005) dispõe sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento  Sustentável das Bacias Hidrográficas  do Estado de Minas Gerais - Fhidro,  criado pela Lei nº 13.194, de 29 de  janeiro de 1999, e dá outras  providências. O Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" -08/06/2006) contém o Regulamento do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO.