RESOLUÇÃO SEMAD Nº 596, DE 16 DE MARÇO DE 2007.
Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" – 17/03//2007)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º
15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por
deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
– FHIDRO, o Projeto “Revitalização do trecho do Rio Manso, sub-bacia do Rio
Paraopeba”, de autoria da Associação Comunitária e do Meio Ambiente da Aldeia –
AMA Aldeia.
Art. 2º - O projeto mencionado no
artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”,
nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006, tem valor de R$ 359.684,40 (trezentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos
e oitenta e quatro Reais e quarenta centavos), a ser repassado de acordo com o
cronograma de desembolso do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o
caso, e conforme programação do agente financeiro, com o início de liberação
dentro do prazo de 30 dias após a contratação da operação.
Art. 3° – Caberá ao proponente
apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução,
todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena
de cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de março de 2007.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável