RESOLUÇÃO SEMAD Nº 593, DE 12 DE MARÇO DE 2007.
Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" – 13/03/2007)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º
15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por
deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
– FHIDRO, o Projeto “Recuperação da Nascente dos Olhos d´água e micro bacia do
Córrego São Domingos”, de autoria da Prefeitura Municipal de Paracatu, MG.
Art. 2º - O projeto mencionado no
artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”,
nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006, tem valor de R$ 125.007,16 (cento e vinte e cinco mil e sete Reais e
dezesseis centavos), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso
do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o caso, e conforme programação
do agente financeiro, com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após
a contratação da operação.
Art. 3° – Caberá ao proponente
apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução,
todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena
de cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de março de 2007.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável