RESOLUÇÃO SEMAD Nº 587, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
Altera Resolução SEMAD nº 539, de 27 de outubro de 2006, que aprova
Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
– FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação
- Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 16/02/2007)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º
15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - O artigo 3º, da Resolução
SEMAD n.º 539, de 27 de outubro de 2006, que aprovou o “Projeto de Recuperação
Hidro-ambiental da Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão São Vicente, Bacia do Rio
Urucuia, tributário do Rio São Francisco”, de autoria da BRASOL – Brasil Ação
Solidária, passa a ter a seguir redação:
“Art. 3° – Caberá ao proponente
apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar de da publicação desta Resolução, todos
os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de
cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de fevereiro de
2007.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável