RESOLUÇÃO SEMAD Nº 584, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de
Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação
- Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 13/02/2007)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º
15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por
deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
– FHIDRO, “Projetos Básicos e Executivos de Interceptores, elevatórias e
estação de tratamento de esgotos da Bacia do rio Itabirito, na cidade de
Itabirito”, de autoria do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabirito/MG –
SAAE.
Art. 2º - O projeto mencionado no
artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”,
nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006, tem valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil Reais), a ser
repassado de acordo com o cronograma de desembolso do projeto, em parcelas
trimestrais, quando for o caso, e conforme programação do agente financeiro,
com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após a contratação da
operação.
Art. 3° – Caberá ao proponente
apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução,
todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena
de cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de
2007.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável