RESOLUÇÃO SEMAD Nº 564, 17 de novembro de 2006.

Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 22/11/2006)

O Secretário-Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, o “Projeto Diagnóstico e Monitoramento da poluição e Uso da Água nas Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba no perímetro da APA Sul RMBH”, de autoria da fundação Israel Pinheiro.

Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 309.528,00 (trezentos e nove mil, quinhentos e vinte e oito Reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso do projeto, em parcelas trimestrais, quando for o caso, e conforme programação do agente financeiro, com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após a contratação da operação.

Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu enquadramento.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revoga-se a Resolução SEMAD n.º 538, de 27 de outubro de 2006.

Belo Horizonte, 17 de novembro de 2006.

Shelley de Souza Carneiro

Secretário-Adjunto, no exercício do cargo de

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável