RESOLUÇÃO SEMAD Nº 561, 17 de novembro de 2006.
Aprova Projeto para repasse de
recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá
outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais"
– 22/11/2006)
O Secretário-Adjunto, no exercício
do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por
deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
– FHIDRO, o projeto “Desenvolvimento e implantação de um sistema de informação
para a visualização, avaliação, manejo e otimização do uso da água de irrigação
dos pivôs centrais do Projeto Colonização Paracatu Entre-Ribeiros da Bacia do
Rio São Francisco”, de autoria da Fundação Arthur Bernardes.
Art. 2º - O projeto mencionado no
artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”,
nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006, tem valor total de R$ 180.927,00 (cento e oitenta mil, novecentos e vinte
e sete Reais), a ser repassado de acordo com o cronograma de desembolso do
projeto, em parcelas trimestrais, quando for o caso, e conforme programação do
agente financeiro, com o início de liberação dentro do prazo de 30 dias após a
contratação da operação.
Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar
ao BDMG em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os
documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de
cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se a Resolução
SEMAD n.º 524, de 26 de Setembro de 2006.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2006.
Shelley
de Souza Carneiro
Secretário-Adjunto,
no exercício do cargo de
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável