RESOLUÇÃO SEMAD Nº 554, 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 14/11/2006)

O Secretário-Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, o “Projeto Executivo de Caracterização e Manejo Integrado da Sub-bacia Hidrográfica do Ribeirão dos Órfãos”, de autoria do Município de João Pinheiro.

Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”, nos termos do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 120.750,00 (cento e vinte mil setecentos e cinqüenta Reais), a serem repassadas em parcelas trimestrais, conforme programação do banco financiador, com início de liberação do recurso previsto para o mês de Novembro de 2006.

Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar ao BDMG, em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu enquadramento.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2006.

Shelley de Souza Carneiro

Secretário-Adjunto, no exercício do cargo de

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável