RESOLUÇÃO SEMAD Nº 553, 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Aprova Projeto para
repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
– FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais"
– 14/11/2006)
O Secretário-Adjunto, no exercício
do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por
deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
– FHIDRO, o “Projeto de Recuperação e Preservação da Sub-bacia Hidrográfica do
Rio Bananeiras em Conselheiro Lafaiete”, de autoria da RECICLAR – Rede
Ecológica Interativa de Conselheiro Lafaiete e Região.
Art. 2º - O projeto mencionado no
artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”,
nos termos do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$
297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil Reais), a serem repassadas em
parcelas trimestrais, conforme programação do banco financiador, com início de
liberação do recurso previsto para o mês de Novembro de 2006.
Art. 3° – Caberá ao proponente
apresentar ao BDMG, em 120 dias, a contar da data de publicação desta
Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso,
sob pena de cancelamento de seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2006.
Shelley
de Souza Carneiro
Secretário-Adjunto,
no exercício do cargo de
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável