RESOLUÇÃO SEMAD Nº 549, 13 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.

 

(Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 14/11/2006)

 

O Secretário-Adjunto, no exercício do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso de suas atribuições legais,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, o “Projeto Melhoria da Qualidade de água da Nascente dos Olhos d´água e micro bacia do Córrego São Domingos”, de autoria do Município de Paracatu.

 

Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”, nos termos do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 35.620,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte Reais), a serem repassadas em parcelas trimestrais, conforme programação do banco financiador, com início de liberação do recurso previsto para o mês de Novembro de 2006.

 

Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar ao BDMG, em 120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu enquadramento.

 

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2006.

 

 

 

Shelley de Souza Carneiro

Secretário-Adjunto, no exercício do cargo de

Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável