RESOLUÇÃO SEMAD Nº 549, 13 DE
NOVEMBRO DE 2006.
Aprova Projeto para repasse de
recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá
outras providências.
(Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 14/11/2006)
O Secretário-Adjunto, no exercício
do cargo de Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo
Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, o
“Projeto Melhoria da Qualidade de água da Nascente dos Olhos d´água e micro
bacia do Córrego São Domingos”, de autoria do Município de
Paracatu.
Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior, classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”, nos termos do Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 35.620,00 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte Reais), a serem repassadas em parcelas trimestrais, conforme programação do banco financiador, com início de liberação do recurso previsto para o mês de Novembro de 2006.
Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar ao BDMG, em
120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos
necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de seu
enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de
2006.
Shelley de
Souza Carneiro
Secretário-Adjunto, no exercício do
cargo de
Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável