RESOLUÇÃO SEMAD Nº 524, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Aprova Projeto para repasse de
recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá
outras providências.
(Publicação
- Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 28/09/2006)
(Republicação
- Diário do Executivo - "Minas Gerais" – 04/10/2006)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º
15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo
Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, o
projeto “Desenvolvimento e implantação de um sistema de informação para a
visualização, avaliação, manejo e otimização do uso da água de irrigação dos
pivôs centrais do Projeto Colonização Paracatu Entre-Ribeiros da Bacia do Rio
São Francisco”, de autoria da Fundação Arthur Bernardes.
Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior,
classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”, nos termos do
Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 180.927,00
(cento e oitenta mil, novecentos e vinte e sete Reais), a serem repassadas em
parcelas trimestrais, conforme programação do banco financiador, com início de
liberação do recurso previsto para o mês de Outubro de 2006.
Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar ao BDMG em
120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos
necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de
seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2006.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável