RESOLUÇÃO SEMAD Nº 523, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.
Aprova Projeto para repasse
de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá
outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" – 28/09/2006)
(Republicação - Diário do Executivo - "Minas
Gerais" – 04/10/2006)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º 15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo
Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, o
projeto “Reimpressão e divulgação de 4000 exemplares do documento “Atlas
Digital das Águas de Minas” – Uma ferramenta para o planejamento e gestão dos
recursos hídricos”, de autoria da Fundação Arthur Bernardes.
Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior,
classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”, nos termos do
Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 38.041,20
(trinta e oito mil e quarenta e um Reais e vinte centavos), a serem repassadas
em parcelas trimestrais, conforme programação do banco financiador, com início
de liberação do recurso previsto para o mês de Outubro de 2006.
Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar ao BDMG em
120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos
necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de
seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2006.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável