RESOLUÇÃO SEMAD Nº 521, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2006.
Aprova Projeto para repasse de recurso no âmbito do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, e dá outras providências.
(Publicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" – 28/09/2006)
(Republicação - Diário do Executivo -
"Minas Gerais" – 04/10/2006)
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no uso das atribuições previstas na Lei n.º
15.910, de 21 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 44.314, de 07 de junho de
2006,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica aprovado, por deliberação do Grupo
Coordenador do Fundo Estadual de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO, o
projeto “Projeto de Recuperação das Nascentes do Córrego Canabrava”, de autoria
da Associação dos Amigos do Meio Ambiente – AAMA.
Art. 2º - O projeto mencionado no artigo anterior,
classificado como de “liberação de recurso não reembolsável”, nos termos do
Decreto nº 44.314, de 07 de junho de 2006, tem valor total de R$ 57.790,15
(cinqüenta e sete mil, setecentos e noventa Reais, e quinze centavos), a serem
repassadas em parcelas trimestrais, conforme programação do banco financiador,
com início de liberação do recurso previsto para o mês de Outubro de 2006.
Art. 3° – Caberá ao proponente apresentar ao BDMG em
120 dias, a contar da data de publicação desta Resolução, todos os documentos
necessários à contratação do repasse de recurso, sob pena de cancelamento de
seu enquadramento.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de Setembro de 2006.
Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável