Lei nº 10.883, de
2 de outubro de 1992.
Declara de preservação permanente, de interesse comum e
imune de corte, no estado de Minas Gerais, o pequizeiro (caryocar brasiliense)
e dá outras providências.
(Publicação -
Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 03/10/1992)
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarado de
preservação permanente,
de interesse comum e imune
de corte o pequizeiro (Caryocar brasiliense), no Estado de Minas Gerais,
conforme o disposto nos artigos 3º, 4º e
7º da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.[1]
[2]
Art.
2º - O abate do pequizeiro Caryocar brasiliense só
será admitido quando necessário à execução de obras, planos,
atividades ou projetos de utilidade pública ou de relevante interesse social,
mediante prévia autorização do poder público e compromisso formal entre o
empreendedor e o órgão ambiental competente do plantio de vinte e cinco mudas
catalogadas e identificadas da mesma espécie, por árvore a ser abatida.
§
1º - Caberá aos responsáveis pelo abate do pequizeiro, com o acompanhamento de
profissional legalmente habilitado, o plantio das mudas a que se refere o caput
e o monitoramento do seu desenvolvimento por um prazo mínimo de cinco anos, bem
como o plantio de novas mudas para substituir aquelas que não se desenvolverem,
garantido o acesso da comunidade local aos frutos produzidos pelas árvores
plantadas.
§
2º - O plantio a que se refere o caput será efetuado no território do Município
em que se localiza o empreendimento, em sistemas de enriquecimento florestal.
§
3º - No Município em que houver Conselho Municipal de Meio Ambiente, o abate de
pequizeiros em área urbana ou distrito industrial legalmente constituído poderá
ser autorizado por esse órgão, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º- O reflorestamento homogêneo
com espécies exóticas
em áreas de ocorrência do pequizeiro (Caryocar brasiliense) somente poderá ser feito mediante critérios
que garantam o pleno desenvolvimento das árvores produtivas,
a serem definidos pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF.
Art. 4º- O Poder Executivo
regulamentará esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 6º- Revogam-se as disposições
em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade,
Hélio Garcia -
Governador do Estado.
[1] A Lei Federal nº
4.771, de 15 de setembro de 1965 (Publicação - Diário Oficial da
União - 16/09/1965) institui o Código Florestal.
[2] A Lei Estadual nº 17.682, de 25 de julho de 2008 (Publicação – Diário do Executivo -“Minas Gerais” – 26/07/2008) deu nova redação ao art. 2º desta lei, que tinha a seguinte redação: “Art. 2º- O abate do pequizeiro (Caryocar brasiliense) só será admitido mediante prévia autorização do Instituto Estadual de Florestas - IEF, quando necessário à execução de obras, de planos, de atividades ou de projetos de utilidade pública ou de relevante interesse social, mediante prévia autorização do poder público e compromisso formal entre o empreendedor e o órgão ambiental competente do plantio de vinte e cinco mudas catalogadas e identificadas da mesma espécie, por árvore a ser abatida. § 1º Caberá aos responsáveis pelo abate do pequizeiro, com o acompanhamento de profissional legalmente habilitado, o plantio das mudas a que se refere o caput e o monitoramento do seu desenvolvimento por um prazo mínimo de cinco anos, bem como o plantio de novas mudas para substituir aquelas que não se desenvolverem, garantido o acesso da comunidade local aos frutos produzidos pelas árvores plantadas. § 2º O plantio a que se refere o caput será efetuado no território do Município em que se localiza o empreendimento, em sistemas de enriquecimento florestal.§ 3º No Município em que houver Conselho Municipal de Meio Ambiente, o abate de pequizeiros em área urbana ou distrito industrial legalmente constituído poderá ser autorizado por esse órgão, observado o disposto neste artigo. Parágrafo único- Nas áreas urbanas, a autorização de que trata este artigo poderá ser concedida pelo órgão municipal competente, observados os parâmetros estabelecidos.”